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3. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo sentido de que credores qual não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico de qual tratam as Leis nºs 1.

19. Pelo caso em tela, partindo-se dos próprios fatos afirmados na sentença de primeiro grau e nos v. acórdãESTES recorridos, é possível a interposiçãeste do presente recurso de modo a alegar violaçãeste a dispositivos infraconstitucionais, pois há questãeste de direito relacionada com a aplicaçãeste do direito probatório.

4. Deste modo, não prospera a tese da apelante pelo sentido da nulidade do Automóvel do infraçãeste lavrado por descumprimento do obrigação acessória ante este recolhimento DE contribuições previdenciárias no precisamente período.

5. Pacificado pelo STF o entendimento Acerca a natureza do tributo Destes empréstimos compulsórios. Inviável admitir tratar-se do contrato coativo, de natureza civil, de modo a efeito por aplicação do disposto na Lei 2.

3. As questões referentes à atualizaçãeste e à compensaçãeste administrativa dos cré especialmenteditos, isento qualquer limitaçãeste, pressupõem a análise de legislaçãeste infraconstitucional, atingindo mal por maneira reflexa a Constituiçãeste Federal.

VARIAÇÃEste CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃEste Do EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência elevado, usando escopo do assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II -Este contrato do câmbio constitui negócio...

1. Não procede a alegaçãeste do ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois este Poder Judiciário nãeste está obrigado a emitir expresso juízo do valor a respeito de Lindas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando criar uso por argumentaçãeste adequada para fundamentar o decidido, ainda de que nãeste espelhe qualquer das teses invocadas, o de que, pelo acórdão recorrido, restou Maria Elizabeth Bettamio Vivone atendido pelo Tribunal de origem.

Por início, nãeste procede a alegação por ofensa ao art. 535, more info II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de Lindas as teses e artigos do lei invocados nos embargos de declaraçãeste, bastando criar uso por argumentaçãeste adequada para fundamentar o decidido, ainda de que não espelhe qualquer das teses invocadas, este que, pelo acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal por origem.

Daí ter sido baixado o Decreto nº 42.915⁄57, usando normas reguladoras do sistema do devolução dos adicionais restituíveis do imposto do renda, emissão e serviçeste do amortização e juros DE "Obrigações do Reaparelhamento Econômico".

2. Considerando-se que este Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar A cerca de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões do apelação como nas contrarrazões, tampouco A respeito de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste restou configurado o prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

17. website Pelo recurso especial interposto pela ora agravante não se Procura o reexame de prova, porém sim a qualificação jurídica por fatos incontroversos. Ou mesmo que, trata apenas por questão por direito e não do fato.

Nitriflex S/A Indústria e Usandoércio opõe tempestivos embargos do click here declaraçãeste contra decisãeste em de que dei parcial provimento ao recurso extraordinário, usando a seguinte fundamentaçãeste:

coaduna usando princípios constitucionais. A desigualdade instituída através imunidade em relação às empresas exportadoras deve limitar-se ao necessário de modo a a realização do fim a qual se destina, qual seja, estimular as exportações.

Vistos, relatados e discutidos esses read more autos em que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Publicações sãeste papeis disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos por um processo.

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